Privatização dos Correios

Entenda o projeto de privatização dos correios – Tudo o que você precisa saber!

No inicio de agosto desse ano, a Câmara dos Deputados presidida por Arthur Lira, aprovou o Projeto de Lei 591/2021, que autoriza a privatização de todos os serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

A proposta que foi enviada para ser discutida no Senado, estabelece as condições para a privatização da empresa e responsabiliza a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pela regulamentação dos serviços postais.

Em resumo, caso seja aprovada a proposta, a Anatel ficará responsável por estabelecer um plano geral de metas, aplicar sanções e fiscalizar os serviços postais no Brasil.

O projeto de privatização dos Correios

A garantia da universalização é um dos principais pontos do projeto, já que a empresa que adquirir os Correios deve prosseguir com o serviço postal universal e será proibida de fechar filiais essenciais em áreas remotas do país.

O comprador terá como troca, os direitos exclusivos de prestação de serviços por pelo menos cinco anos.

Vale lembrar que atualmente, empresas privadas podem operar o serviço por meio de franquias, mas os preços seguem estabelecidos por meio da tabela dos Correios, que detém o monopólio.

Outros pontos abordados pelo projeto, é a criação de uma taxa social para custear o atendimento dos usuários que não podem pagar pelos serviços oferecidos pela empresa, além da garantia de emprego de 18 meses para os funcionários.